Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Potiretama Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 365, de 15 de outubro de 2025, para modificar a denominação do órgão que especifica, estabelecer critérios de elegibilidade para o atendimento e dar outras providências.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA.
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para atendimento à Lei n° 13.709/2018.
Dispõe sobre a gestão compartilhada da Biblioteca Pública Municipal entre a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Nomeia os membros da Comissão Gestora responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação de Potiretama para a década 2026-2036, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do Município de Potiretama, a Lei Federal nº 14.886, de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (PNVEP), estabelece diretrizes para a implementação das ações de imunização extramuros, disciplina a atuação intersetorial entre os órgãos e entidades envolvidos e dispõe sobre medidas destinadas à ampliação das coberturas vacinais, ao fortalecimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e à promoção do acesso equitativo da população às ações de vacinação.
Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, designa sua composição, define suas atribuições e dá outras providências.
DECRETA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADO PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta, no âmbito do Município de Potiretama, a Lei nº 14.886, de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (PNVEP), e estabelece as normas para sua implementação.
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS (PDCE) NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE POTIRETAMA/CE.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, POR SUAS DIVERSAS SECRETARIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, POR SUAS DIVERSAS SECRETARIAS.
Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) no âmbito do Município de Potiretama/CE, define sua execução intersetorial pelas Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, e dá outras providências.
Acrescenta a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Cultura na estrutura orçamentária e autoriza abrir crédito adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Potiretama e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO DIA 29 DE JUNHO (SEGUNDAFEIRA), NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Potiretama/CE para o exercício de 2026, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 e com o reajuste do salário mínimo nacional promovido pelo Decreto Federal nº 12.797/2025.
Altera a redação do art. 61 da Lei Municipal nº 237/2019, de 19 de dezembro de 2019, para majorar o valor do benefício Bolsa Catador e estabelecer seu critério de atualização, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a institucionalização da Banda de Música do Município de Potiretama, denomina-a "Banda de Música Margarida Paes de Melo" e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ, POR SUAS DIVERSAS SECRETARIAS.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR NO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ.
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI N° 14.399/2022 CICLO 2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN do Município de Potiretama/CE, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO SELO UNICEF- EDIÇÃO 2025-2028, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADORES PARA APURAÇÃO DAS CAUSAS DA REDUÇÃO DOS EDUCACIONAIS DA ESCOLA FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL ANDRÉ CAMPELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE ENSINO
