Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 422/2026
28/08/2026
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Potiretama/CE, assegura direitos de atendimento prioritário e dá outras providências.
