Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 033/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/08/2026
Descrição: Institui, regulamenta e formaliza o Setor de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Potiretama/CE, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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