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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 032/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/08/2026
Descrição: Dispõe sobre as competências e a composição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Potiretama/CE, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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