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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 031/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/08/2026
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Potiretama/CE, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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