Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 419/2026
12/08/2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção dos Direitos, da Cidadania, do Respeito à Diversidade e do Combate à Discriminação contra a população LGBTQIAPN+ no âmbito do Município de Potiretama/CE, e dá outras providências.
