Data do decreto: 02/07/2026
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Potiretama, a Lei nº 14.886, de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (PNVEP), e estabelece as normas para sua implementação.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
