Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 420/2026
18/08/2026
Altera a Lei Municipal nº 401, de 29 de abril de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
