Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 416/2026
23/07/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 365, de 15 de outubro de 2025, para modificar a denominação do órgão que especifica, estabelecer critérios de elegibilidade para o atendimento e dar outras providências.
