0 Conselho Municipal dos I)ireitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribui€6es que lhe confere as Leis Municipais n° 061 de 12 de abril de 2005 e n° 066 de 07 de outubro de 2005, adequadas pela Lei n" 179/2014, em conformidade com deliberac5o da Sessao Plenf ria Ordinf ria realizada no din de 22 de abril de 2026, resolve dispor sobre a cria§ao do Comite de Gestao Co]egiada da Rede de Cuihado e de Protecao Social de Criancas e Adolescentes Vftimas ou Testemunhas de Violencia e df outras providencias.

22/04/2026 14