Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
25/06/2024
Data da divulgação do
extrato:
25/06/2024
Data da
ratificação:
25/06/2024
Data da divulgação da
ratificação:
25/06/2024
Valor estimado: R$
1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE IRRF E CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS, RELATIVAS AO RAT- FAP INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE OS ÓRGÃOS FEDERAIS DO BRASIL PROCEDAM COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E NO INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº. 8.212, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da escolha do executante, se deu após estudo do preenchimento dos pressupostos legais para a contratação através de inexigibilidade de licitação, uma vez que o serviço técnico profissional especializado que será prestado, envolvendo consultorias técnicas e auditorias financeiras e/ou tributárias e assessoria jurídica, bem como o patrocínio de causas judiciais ou administrativas, está inserido no rol exemplificativo de serviços especializados contidos no bojo do art. 74, inc. III, e), da lei de licitações, que será realizado por profissional de nível superior devidamente inscrito no conselho de classe, onde o mesmo demonstrou através do acervo documental apresentado, possuir larga experiência na área fiscal e na recuperação de receitas. Ademais, o objeto a ser satisfeito por si só, demonstra a singularidade do serviço ao passo que se torna inviável a satisfação do mesmo por meios próprios da administração.
Justificativa do preço
Depreende-se dos autos que o valor dos honorários está dentro dos limites e padrões praticados no mercado, uma vez que comparando o preço ofertado com o preço praticado em serviços da mesma natureza prestados anteriormente para outros órgãos públicos e demais organizações.
Fundamentação legal
ART. 74, III, DA LEI 14.133/2021
