Credor: IPABH - INSTITUTO PRIME ADMINISTRAÇÃO DE BELO HORIZONTE LTDA
CPF/CNPJ: 18.194.104/0001-40
Valor contratado: 1.400.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2024
Fim da vigência em 215 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE IRRF E CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIAS, RELATIVAS AO RAT- FAP INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE OS ÓRGÃOS FEDERAIS DO BRASIL PROCEDAM COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, E NO INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº. 8.212, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE.
