Tipo:
MENOR PREÇO
Data da abertura:
04/02/2021
Hora da abertura:
08:00
Local da abertura:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL - RUA EXPEDITO LEITE DA SILVA, 33 - CENTRO - POTIRETAMA - CE
Valor estimado: R$
353.470,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta)
Informações do objeto
Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos advocatícios para orientação e treinamento da Comissão Permanente de Licitação do município, assessoramento das fases internas e externas dos processos licitatórios, defesas e patrocínio em ações, temas e questões pertinentes dos Tribunais de Contas (TCE e TCU), CGU, MPE, MPF, bem como defesa e atuação em processos junto aos JC CE, TJ-CE, TRF 5ª REGIÃO; STJ E STF, cuja, sejam referentes aos temas e questões pertinentes aos processos licitatórios e contratos avençado junto ao município, conforme Projeto Básico, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
