Credor: DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI.
CPF/CNPJ: 17.249.420/0001-09
Valor contratado: 66.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/07/2022
Vigência: 04/02/2021
- 31/12/2021
Informações do objeto
Contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos advocatícios para orientação e treinamento da Comissão Permanente de Licitação do município, assessoramento das fases internas e externas dos processos licitatórios, defesas e patrocínio em ações, temas e questões pertinentes dos Tribunais de Contas (TCE e TCU), CGU, MPE, MPF, bem como defesa e atuação em processos junto aos JC CE, TJ-CE, TRF 5ª REGIÃO; STJ E STF, cuja, sejam referentes aos temas e questões pertinentes aos processos licitatórios e contratos avençado junto ao município, conforme Projeto Básico, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
