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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: I-002/2025-DIVERSAS - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 24/11/2025
Data da divulgação do extrato: 24/11/2025
Data da ratificação: 24/11/2025
Data da divulgação da ratificação: 24/11/2025
Valor estimado: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE, A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ASSESSORIA NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com a justificativa técnica dos órgãos interessados, a contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializados em direito público, a demanda possui natureza singular, a ser suprida por escritório com notória especialização de profissional com reconhecida atuação especializada na área de direito público administrativo e municipal. Sua equipe é formada por profissionais com destacada especialização no objeto da contratação, possuindo extenso currículo de experiência em cargos de destaque na gestão pública com pertinência à área objeto do contrato.
Justificativa do preço
Conforme proposta de preço apresentada
Fundamentação legal
nos termos do artigo 74, inc. III, alínea “e” da Lei 14.133/21, combinados com o disposto no artigo 3º-A, da Lei Federal n.º 14.039/2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/11/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
27/11/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação KELVIA AMELIA DANTAS SILVA
Responsável pela Informação ANA CRISTINA ARAUJO DE MELO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES
Responsável pela Ratificação ANA CRISTINA ARAUJO DE MELO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS ANA CRISTINA ARAUJO DE MELO GERENCIADOR
GABINETE DO PREFEITO JESSICA ALVES BEZERRA GERENCIADOR
SECRETARIA DE EDUCACAO CLEISON LUIS RABELO GERENCIADOR
SECRETARIA DE SAUDE ISRAEL VIEIRA CAMPELO GERENCIADOR
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO MAIARA GOMES DANTAS GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA 13.328.959/0001-00 VENCEDOR 288.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 2MB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
AVISO DE RATIFICAÇÃO PDF 276KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
24/11/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250219 2025 PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA 72.000,00
6.000,00		 24/11/2025
24/11/2026
VIGENTE
24/11/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250220 2025 PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 24/11/2025
24/11/2026
VIGENTE
24/11/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250221 2025 PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 24/11/2025
24/11/2026
VIGENTE
24/11/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250222 2025 PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 24/11/2025
24/11/2026
VIGENTE
24/11/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250223 2025 PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA 36.000,00
3.000,00		 24/11/2025
24/11/2026
VIGENTE
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