Credor: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 13.328.959/0001-00
Valor contratado: 72.000,00
Valor mensal: 6.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/11/2025
Fim da vigência em 347 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE, A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ASSESSORIA NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
