Prefeitura de Potiretama

INEXIGIBILIDADE: I-002/2023-SEDUC - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 15/06/2023

Data da divulgação do extrato: 15/06/2023

Data da ratificação: 15/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 21/06/2023

Valor estimado: R$ 2.418.838,99 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e oito REAIS e noventa e nove centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100, COM CONTINUIDADE AO PROCESSO Nº0010885-97.2017.4.01.3400).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Buscar-se-á, aqui, a recuperação dos valores do extinto FUNDEF que deixaram de ser repassados a este Município, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional.

Justificativa do preço

Os preços estão de acordo com a política educacional implementada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, ficou estabelecido que seria determinado um valor mínimo de âmbito nacional, para servir de paradigma em todo o território nacional.

Fundamentação legal

Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
21/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	KELVIA AMELIA DANTAS SILVA
Responsável pela Informação	KELVIA AMELIA DANTAS SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JESSICA HOLANDA QUEIROZ PAES
Responsável pela Ratificação	SANDRILEUZA MARIA MARTINS FREITAS