Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 411/2026
24/06/2026
Altera a redação do art. 61 da Lei Municipal nº 237/2019, de 19 de dezembro de 2019, para majorar o valor do benefício Bolsa Catador e estabelecer seu critério de atualização, e dá outras providências.
