Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 353/2025

02/04/2025

ATUALIZA O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS EDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 E DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PROMOVIDO PELO DECRETO FEDERAL N° 11.864/2023

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