Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 328/2025
02/04/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PREVISTO NO ART. 15-D DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N° 960, DE 17 DE JULHO DE 2023.
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