Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 343/2025

02/04/2025

DENOMINA CUJA RUAS LOCALIZAÇÂO GEOREFERENCIADA CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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