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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 320/2024

10/04/2024

ALTERA OS VALORES DOS SALÁRIOS PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI Nº 251, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021, QUE TRATA DOS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

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