Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 319/2024

02/04/2024

DEFINE DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POTIRETAMA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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