Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 286/2022
15/08/2022
ALTERA O ART. 82, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2005 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA/CE, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS EM MANDATO CLASSISTA.
