Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 199/2016

11/11/2016

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSARIOS PARA A EXTINÇAO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE POTIRETAMA - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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