12/05/2015
ALTERAÇÃO DO §20 DO ART. 23 DA LEI NO 179/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
