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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 183/2014

23/09/2014

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 096 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIENCIA.

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