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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 181/2014

23/09/2014

ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 004 DE 27 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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