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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 180/2014

23/09/2014

ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 076 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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