Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 424/2026
30/09/2026
Altera a Lei Municipal Nº 096, de 06 de fevereiro de 2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de deficiência, atualiza sua denominação, composição e dá outras providências.
