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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 023/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO DIA 29 DE JUNHO (SEGUNDAFEIRA), NA FORMA QUE INDICA.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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