Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 019/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/05/2026
Descrição: "Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, e dá outras providências."
Secretaria: Secretaria de Assistencia Social, Trabalho e Habitaçao
   

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