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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 058/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 28/10/2025 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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