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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2025
Descrição: Decreta Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme portaria MDR Nº 260/2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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