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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 014/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 02/04/2024
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022/MDR.
   

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