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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 093/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/09/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, POR MEIO DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OU OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS CONGÊNERES.
   

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