| 05/05/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 18/05/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 24/05/2021 | | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 01/06/2020 | | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 21/05/2019 | | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 14/06/2018 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 14/06/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 12/05/2016 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 12/05/2015 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 11/06/2014 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO 2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2015 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 08/05/2013 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 11/05/2012 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ANUAL | 2013 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |