NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
288 29/08/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
287 29/08/2022 CRIA E DENOMINA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO – NAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEIS
286 15/08/2022 ALTERA O ART. 82, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 70/2005 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA/CE, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS EM MANDATO CLASSISTA. 2022 LEIS
285 15/08/2022 INSTITUI PREMIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO ENSINO PARA PROFESSORES DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 2022 LEIS
284 08/08/2022 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
283 08/08/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. 2022 LEIS
282 06/06/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 2022 LEIS
281 18/05/2022 DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
280 18/05/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA DO SÍTIO TRAPIÁ, POTIRETAMA-CE. 2022 LEIS
279 18/05/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZÊS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
278 04/04/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO, OPERAÇÃO E GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE – SISAR – BBJ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
277 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA RAIMUNDO HOLANDA GURGEL, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
276 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA EDSONI SILVA DE OLIVEIRA, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
275 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA MAXIMILIANO DE ALMEIDA BRASIL, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
274 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA FRANCISCO BEZERRA DA COSTA, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
273 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA ULISSES CAMPELO NETO, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
272 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA PEDRO MARTINS DE HOLANDA, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
271 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA PEDRO BELO FILHO, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
270 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA FRANCISCO MATIAS DA SILVA, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
269 21/03/2022 FICA DENOMINADA A RUA JOSÉ RIBAMAR MAIA, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
268 21/03/2022 FICA DENOMINADA AVENIDA JOSÉ CAVALCANTE DE OLIVEIRA, CONFORME LOCALIZAÇAO GEOREFERENCIADA. 2022 LEIS
267 21/03/2022 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 230/2019. 2022 LEIS
266 14/03/2022 CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, NA FORMA QUE INDICA 2022 LEIS
265 14/03/2022 APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, REVOGANDO A LEI Nº 1952016. 2022 LEIS
264 07/03/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM PARTE DO FUNDEB DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE. 2022 LEIS
263 25/11/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS A LICENCIADOS EM PEDADOGIA, LETRAS E MATEMÁTICA COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO PACTO PELO APRENDIZAGEM DO ESTADO DO CEARÁ 2021 LEIS
262 28/10/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEIS
261 28/09/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O PERÍODO DE 2022-2025. 2021 LEIS
260 28/07/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEIS
259 06/07/2021 ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MARÇO DE 2010, FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 2021 LEIS
258 29/04/2021 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. 2021 LEIS
257 24/03/2021 CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO E CUSTEIO DE HORAS MÁQUINAS AOS PRODUTORES RURAIS, CONCEDENDO INCENTIVO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, PLANTIO E AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS, NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO. 2021 LEIS
256 24/03/2021 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEIS
255 24/03/2021 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEIS
254 16/03/2021 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERADOS, PODER LEGILATIVO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
253 16/03/2021 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – FUNDEB. 2021 LEIS
252 08/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE. 2021 LEIS
251 01/02/2021 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
246 01/06/2020 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021. 2020 LEIS
245 31/03/2020 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
244 18/02/2020 CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
243 18/02/2020 AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E PESSOAL DE SUPORTE PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
242 31/12/2019 DISPÕE SOBRE O A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
241 23/12/2019 CRIA NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA O PROGRAMA OPORTUNIDADE QUE REGULAMENTA A AJUDA DE CUSTO PARA ESTÁGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
240 23/12/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
239 23/12/2019 CRIA NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PROGRAMA DE MONITORIA PARA AUXILIO NO ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
238 23/12/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR A PARCELA EXTRAORDINÁRIA DO CUSTEIO COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ANUAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. 2019 LEIS
237 19/12/2019 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
236 06/11/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS
235 30/09/2019 RATIFICA E RECONHECE A VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nº 03/95 E 070/2005, QUE TRATAM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. 2019 LEIS
234 28/08/2019 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. 2019 LEIS
233 06/08/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA CONDUTORES DE VEICULOS A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE FORMA EMERGENCIAL E POR PRODUTIVIDADE NO EXERCICIO DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
232 23/05/2019 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
231 21/05/2019 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020. 2019 LEIS
230 15/04/2019 REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2019 LEIS
229 02/04/2019 CRIA OS CARGOS DE PSICOLOGO DA EDUCAÇÃO BASICA E NUTRICIONISTA DA EDUCAÇÃO BASICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.EDC 2019 LEIS
228 08/03/2019 DISPOE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE A POLUICAO SONORA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE POTIRET5AMA-CE. 2019 LEIS
227 19/12/2018 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE — CGIRS-VJ, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O MENCIONADO CONSÓRCIO, OUTORGANDO EM GARANTIA RECURSOS DA QUOTA-PARTE DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. 2018 LEIS
226 19/12/2018 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSAO DE PREMIOS AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA EM RAZAO DAS AÇOES EXITOSAS NO TOCANTE AO COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPT E ENFRETAMENTO AS ARBOVIROSES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS
225 14/12/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 2018 LEIS
224 14/12/2018 ALTERA O ART. 22 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ. 2018 LEIS
223 07/11/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019. 2018 LEIS
222 26/06/2018 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PLANTÕES DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DE POTIRETAMA/CE. 2018 LEIS
221 26/06/2018 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS
220 14/06/2018 INSTITUI A DIÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE. 2018 LEIS
219 14/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
218 24/04/2018 RETIFICA A NUMERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
217 24/04/2018 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010, DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
216 24/04/2018 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS. 2018 LEIS
215 28/02/2018 ALTERA O §3º DO ART. 86 DA LEI Nº 070 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 2018 LEIS
214 23/01/2018 INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA -CE, REFIS 2018. 2018 LEIS
213 07/12/2017 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021, PARA O MUNICIPIO DE POTIRETAMA-CE. 2017 LEIS
212 17/11/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 2017 LEIS
211 23/10/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 18 DE 25 MARÇO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ . 2017 LEIS
210 16/10/2017 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 189 DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE EDUCAÇAO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014, 2017 LEIS
209 05/09/2017 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. 2017 LEIS
207 16/08/2017 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DO SITEMA DE CONTROLE INTERNO. 2017 LEIS
208 15/08/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL DE POTIRETAMA. 2017 LEIS
206 10/08/2017 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE – COMARES – UL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.07 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.014 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. 2017 LEIS
205 14/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018. 2017 LEIS
204 14/06/2017 DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA. 2017 LEIS
203 26/04/2017 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS, V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 2017 LEIS
202 28/03/2017 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES. 2017 LEIS
201 24/03/2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. 2017 LEIS
200 11/11/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
199 11/11/2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSARIOS PARA A EXTINÇAO DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE POTIRETAMA - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2016 LEIS
197 11/11/2016 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS MUNICIPAIS DE POTIRETAMA 2017-2020 2016 LEIS
196 01/06/2016 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
195 14/04/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
194 23/02/2016 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPOE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEIS
193 23/02/2016 INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA O §1º, DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 2016 LEIS
192 20/11/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
191 18/06/2015 INSTITUI O 'DIA DO EVANGELICO" NO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
190 03/06/2015 ATRIBUI À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA COMUNIDADE DO ASSENTAMENTO RIACHO SECO O NOME DA SENHORA MARIA LEITE DA SILVA. 2015 LEIS
189 27/05/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. 2015 LEIS
188 12/05/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
187 12/05/2015 ALTERAÇÃO DO §20 DO ART. 23 DA LEI NO 179/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
186 12/05/2015 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
185 23/10/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
184 23/10/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
183 23/09/2014 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 096 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIENCIA. 2014 LEIS
182 23/09/2014 DISPOE SOBRE A REVISAO DAS DISPOSIÇÕES QUE INSTITUIRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PELA LEI Nº 004/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEIS
181 23/09/2014 ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 004 DE 27 DE OUTUBRO DE 1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEIS
180 23/09/2014 ALTERA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 076 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEIS
179 21/08/2014 DA NOVA REDAÇAO ÁS LEIS MUNICIPAIS 061 DE 12 DE ABRIL DE 2005 E 066 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SO A RE-ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES; E ESTABELECE AS DIRETRIZES BASICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEIS
178 25/06/2014 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIEMNTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO MUNICIPIO DE POTIRETAMA-CE. 2014 LEIS
177 14/05/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. 2014 LEIS
176 13/05/2014 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
175 15/04/2014 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - UNDIME-CE. 2014 LEIS
174 09/12/2013 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, O REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO §5°, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA LEI FEDERAL N 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEIS
173 25/11/2013 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPÍO DE POTIRETAMA/CE, CRIADO PELA LEI Nº 119/2009. 2013 LEIS
172 19/11/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESESA DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. 2013 LEIS
171 29/10/2013 DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DO MUNICIPIO DE POTIRETAMA. 2013 LEIS
170 07/10/2013 CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÀO FISCAL DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ – REFIS/POTI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
169 23/09/2013 LEI Nº 169-2013 - DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2014 A 2017 MUNICIPIO DE POTIRETAMA, ESTADO DO CEARÁ. 2013 LEIS
168 30/08/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2013 LEIS
167 13/05/2013 ALTERA A TABELA SALARIAL E A DE ENQUADRAMENTO CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI 143/2010 DE 25 DE MAIO DE 2010, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
166 08/05/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 2013 LEIS
070 15/12/2005 DA NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
028 03/04/2002 INSTITUI O CODIGO DE POSTURA E OBRAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2002 LEIS
018 25/03/2002 Altera os dispositivos da Lei 010/97 (Código Tributário Municipal). 2002 LEIS
005 11/08/1995 LEI ORGANICA MUNICIPAL 1995 LEI ORGANICA
11317 25/05/1987 LEI Nº 11.317 - CRIA O MUNICIPIO DE POTIRETAMA DESMEMBRADO DE IRACEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1987 LEIS
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Emitido dia 03/12/2022 às 20:15:10