NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001 08/02/2024 RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2024/P86ªZE - Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00004978-4 - Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos. 2024 RECOMENDAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO
04/01/2021 2021 ATA DE POSSE
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Emitido dia 27/04/2024 às 21:52:29